Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Instituto Seletiva 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qg569512
Banca
Instituto Seletiva
Órgão
Câmara de Independência - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Geral
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as suas disposições, assinale a alternativa correta acerca do exercício financeiro.
APode ter duração de até quatorze meses nos termos de lei específica do ente federativo.
BCorresponde a um período de dez meses do ano civil.
CAcompanha o período do mandato do prefeito.
DCoincide com o ano civil.
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GabaritoD — Coincide com o ano civil.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Exercício Financeiro na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra D. De acordo com o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). É a consagração do princípio da anualidade orçamentária, segundo o qual o orçamento autoriza receitas e despesas para um período determinado de doze meses.
A banca testa o conhecimento literal da lei a respeito da duração do exercício financeiro. A redação é clara e não admite interpretações divergentes.
Art. 34Lei-4320
Art. 34 — "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o exercício financeiro pode ter duração de até quatorze meses por lei específica do ente. Não há previsão na Lei nº 4.320/1964 para essa duração. O exercício é fixo em doze meses (ano civil). A única exceção relacionada ao princípio da anualidade é a possibilidade de reabertura de créditos especiais ou extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, mas isso não amplia o período do exercício financeiro; apenas permite que saldos remanescentes sejam executados no ano seguinte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o exercício financeiro corresponde a dez meses do ano civil. Também não encontra amparo legal. O período é de doze meses, conforme o art. 34.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o exercício financeiro acompanha o período do mandato do prefeito. O mandato do chefe do Executivo municipal é de quatro anos, enquanto o exercício financeiro é anual. Não há coincidência. Essa confusão pode surgir com o Plano Plurianual (PPA), que tem duração de quatro anos e não coincide com o mandato, mas o exercício financeiro é sempre anual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 34 da Lei nº 4.320/1964: o exercício financeiro coincide com o ano civil. É a regra fundamental para a execução orçamentária e a base do princípio da anualidade.
SE LIGUE NESSA!
O princípio da anualidade significa que o orçamento é autorizado para um exercício financeiro e, em regra, não pode ser reutilizado no ano seguinte. A única exceção é a reabertura de créditos especiais ou extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, nos limites de seus saldos (art. 167, § 2º, CF/88). Essa exceção, contudo, não altera a duração do exercício financeiro, que permanece de doze meses.