Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Ceará) — Instituto Seletiva 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Ceará)
- Código
- qg569552
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Independência - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio
O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
- AA Resolução Municipal nº 86/2021 pode definir a composição da Mesa Diretora, prazos para votação e funcionamento das comissões, bem como dar normas para sessões e proposições.
- BO Regimento Interno só pode ser alterado por meio de uma lei municipal aprovada em dois turnos, não sendo permitida a alteração por resolução da própria Câmara.
- CO Regimento Interno é apto apenas a dispor sobre sanções aos parlamentares, não podendo tratar de questões como tramitação de proposições ou funcionamento das comissões permanentes.
- DA vigência do Regimento Interno depende exclusivamente da sanção do prefeito municipal, pois a Câmara não possui autonomia para aprovar seu funcionamento interno.