Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Instituto Seletiva 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg569554
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Independência - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Coordenador de Coleta de Preços e Compras
A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a estrutura política, administrativa e organizacional do município. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
- AA Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.
- BA Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.
- CA Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.
- DA Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.