Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Instituto Seletiva 2025
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg569586
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Independência - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador de Fiscalização Contratual
Após denúncias de irregularidades em contratos envolvendo recursos tecnológicos destinados à execução de serviços públicos no Estado do Ceará, a comissão de fiscalização da assembleia legislativa instaurou procedimento para colher depoimentos de servidores e requisitar documentos ao Poder Executivo. O Governador do Estado editou Decreto Complementar interpretando dispositivos de uma lei estadual já existente, definindo critérios para transparência ativa. O Tribunal de Justiça do Estado, ao julgar mandado de segurança impetrado por empresa investigada, determinou que certa comissão parlamentar deveria observar limites constitucionais de investigação, mas manteve a validade do Decreto governamental. Considerando o princípio da separação funcional dos poderes e as classificações de funções típicas e atípicas, assinale a alternativa correta.
- AA atividade da assembleia legislativa consiste em função atípica, pois a investigação administrativa é típica do Poder Executivo.
- BO decreto do Governador constitui função atípica, pois a interpretação normativa é atribuição típica do Poder Judiciário.
- CA comissão de fiscalização da assembleia legislativa, o governador do Estado e o tribunal de justiça realizaram funções típicas do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, respectivamente.
- DO controle da legalidade da atuação da comissão, realizado pelo Tribunal de Justiça, caracteriza função atípica do judiciário, pois interfere na atividade legislativa.