Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Seletiva 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg569667
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Uma servidora pública passou por um processo de divórcio e voltou a usar seu nome de solteira, mudando também seu estado civil. Com o intuito de atualizar seu nome no Portal da Transparência, formulou requerimento à autoridade competente, mas o setor de tecnologia da informação respondeu que “não era possível alterar registros de publicações oficiais”. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), é correto afirmar que
- Ao direito à retificação aplica-se apenas a dados sensíveis.
- Ba Administração pode negar a correção, pois os dados são públicos.
- Csomente por meio de determinação judicial a atualização pode ser feita.
- Da servidora possui o direito de retificação dos dados inexatos ou desatualizados.