Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul - CREA/MS — Instituto Seleção 2025
Regimento InternoRegimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul - CREA/MS
- Código
- qg569713
- Banca
- Instituto Seleção
- Órgão
- CREA-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Com base no Regimento do CREA-MS, as sessões plenárias são dirigidas por uma Mesa Diretora composta pelo presidente e pelos demais membros da Diretoria. Sobre este assunto, seria incorreto afirmar que:
- ARecurso ao Confea acerca de decisão do Plenário relativa à cassação de mandato de presidente ou de conselheiro regional possui efeito suspensivo.
- BEncerrada a discussão, o Presidente apresenta proposta de encaminhamento do tema para votação do Plenário, que decide por maioria simples, salvo nos casos em que este regimento exigir diferentemente.
- CDurante sessão plenária ordinária, quando da apreciação de matérias urgentes ou cuja tramitação esteja vinculada a prazos estipulados, os pedidos de vista serão concedidos para análise do processo, do dossiê ou do protocolo, por tempo determinado, em mesa, visando a apreciar as matérias no decorrer da sessão e cumprir os prazos estabelecidos.
- DDa decisão do Plenário do Crea-MS cabe recurso ao Confea pela parte legitimamente interessada, com efeito suspensivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da notificação pela parte interessada;
- EA decisão exarada pelo Plenário será assinada pelo presidente, no prazo máximo de dez dias úteis.