Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Instituto UniFil 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg569765
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Assaí - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme o Código Tributário Nacional, a observância das normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos produz efeitos importantes para o sujeito passivo. Sendo assim, assinale a alternativa que descreve uma das consequências de se observar tais normas.
- AA exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora.
- BA isenção total do tributo devido, em reconhecimento da boa-fé do contribuinte.
- CA alteração dos critérios jurídicos de lançamento com efeitos retroativos para o sujeito passivo.
- DA dispensa da constituição do crédito tributário por lançamento da autoridade administrativa.