Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Instituto UniFil 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg569768
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Assaí - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa que indica uma hipótese em que a legislação posterior à ocorrência do fato gerador pode ser aplicada ao lançamento, observando-se as especificidades.
- ALegislação que atribua responsabilidade tributária a terceiros, mesmo outorgando maiores garantias ao crédito.
- BLegislação que modifique os critérios jurídicos adotados, aplicada a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
- CLegislação que altere a data em que o fato gerador se considera ocorrido para impostos lançados por períodos certos, se a lei específica já fixar essa data.
- DLegislação que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas.