Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — Instituto UniFil 2025
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qg569772
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Assaí - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sobre as responsabilidades dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa que corretamente associa o tipo de infração com o órgão julgador competente.
- AAs infrações político-administrativas, como a apropriação de bens ou rendas públicas, são julgadas pela Câmara dos Vereadores.
- BOs crimes de responsabilidade, como o impedimento do funcionamento regular da Câmara, são julgados pelo Poder Judiciário.
- CAs infrações político-administrativas, como o não fornecimento de certidões de atos municipais, são julgadas pelo Poder Judiciário.
- DOs crimes de responsabilidade são julgados pelo Poder Judiciário, enquanto as infrações político-administrativas são julgadas pela Câmara dos Vereadores.