Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto UniFil 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg569775
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Assaí - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa que indica uma matéria sobre a qual é vedada a sua edição.
- AA criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
- BO regime jurídico e a remuneração dos militares das Forças Armadas.
- CO direito penal, o processual penal e o processual civil.
- DA organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.