Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — Instituto UniFil 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qg569800
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Assaí - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, compete privativamente ao Prefeito
- Alegislar sobre matérias de competência da Câmara Municipal.
- Bvetar projetos de lei, total ou parcialmente.
- Cjulgar as contas da administração financeira do Município.
- Dautorizar intervenção estadual no Município.