Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto UniFil 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg569965
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Mundo Novo - MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A competência do município para organizar e manter serviços públicos locais está reconhecida constitucionalmente como um dos princípios asseguradores de sua autonomia administrativa. Não compete aos municípios:
- Alegislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- Binstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- Cpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- Dcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Emediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.