Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Assaí (Paraná) — Instituto UniFil 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Assaí (Paraná)
- Código
- qg570037
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Assaí - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, a publicação das leis e dos atos municipais, enquanto não houver imprensa oficial, deverá ser feita:
- Aem qualquer jornal, sem necessidade de licitação.
- Bapenas no quadro de editais da Prefeitura.
- Cem órgãos da imprensa local, designados através de licitação pública.
- Dexclusivamente no site oficial do Município.