Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Unique 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg570325
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Câmara de Sena Madureira - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administrativo
Analise o caso hipotético:O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira autoriza a contratação de um empréstimo para financiar a construção de uma nova escola municipal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os principais aspectos que a Prefeitura deve observar antes de contrair esse empréstimo?
- AA Prefeitura pode contrair o empréstimo independentemente de sua capacidade de pagamento, desde que a proposta seja aprovada pela maioria dos vereadores.
- BO empréstimo não pode comprometer mais de 30% da receita corrente líquida da Prefeitura e deve ser pago dentro do exercício fiscal do ano.
- CO total de despesas com pessoal não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida, e o endividamento não pode superar 120% da receita corrente líquida, respeitando os limites da LRF.
- DA Prefeitura pode contrair o empréstimo sem considerar os impactos no orçamento, desde que o financiamento seja destinado à educação.