Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Unique 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg570326
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Câmara de Sena Madureira - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administrativo
O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira propõe a criação de uma nova despesa com a execução de um programa social sem a previsão orçamentária correspondente. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige para que a criação dessa despesa seja considerada legal?
- AA criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida desde que a compensação seja feita com a redução de outra despesa já prevista no orçamento.
- BA criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida apenas se a prefeitura comprovar que o impacto financeiro não afetará os limites da LRF.
- CA criação de despesa sem previsão orçamentária viola a LRF, pois qualquer despesa nova precisa ser previamente estimada no orçamento e compatível com os limites de responsabilidade fiscal.
- DA criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida desde que aprovada por 2/3 dos vereadores da Câmara Municipal.