Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Instituto Unique 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg570328
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Câmara de Sena Madureira - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administrativo
A Lei n.º 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro, disciplinando a elaboração e o controle do orçamento público. Assinale a alternativa CORRETA sobre os conceitos previstos na referida lei:
- AA Lei n.º 4.320/64 define que o orçamento público é um ato de planejamento vinculante que, uma vez aprovado, não pode ser alterado no decorrer do exercício financeiro.
- BOs créditos adicionais compreendem somente os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas.
- CO princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, salvo as exceções previstas na própria lei.
- DA receita pública classifica-se exclusivamente em orçamentária e extraorçamentária, sendo as receitas orçamentárias aquelas provenientes apenas de tributos.