Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (São Paulo) — Instituto Unique 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (São Paulo)
- Código
- qg570388
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Prefeitura de Irapuã - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Lançador Chefe
Segundo a Lei Orgânica do Município de Irapuã, é uma atribuição privativa do Prefeito, relevante para a transparência fiscal:
- Aelaborar relatórios semestrais sobre a dívida ativa, para controle interno da prefeitura.
- Bdefinir, por decreto, novas isenções fiscais não previstas no Código Tributário Municipal.
- Cfixar as alíquotas de impostos municipais anualmente, sem necessidade de aprovação legislativa.
- Ddivulgar, até o último dia do mês subsequente, os montantes de cada tributo arrecadado e os recursos recebidos.