Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto Unique 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg570389
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Prefeitura de Irapuã - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Lançador Chefe
Conforme a Lei Orgânica do Município de Irapuã, a competência para instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar as suas receitas, é uma atribuição:
- Acomum ao Município, ao Estado e à União, que devem decidir em conjunto a forma de arrecadação.
- Bprivativa do Município, que deve exercê-la sem prejuízo da obrigação de prestar contas.
- Cdelegada ao Poder Judiciário, que define as alíquotas e fiscaliza a aplicação dos recursos arrecadados.
- Dcondicionada à autorização prévia da Câmara Municipal para cada novo lançamento tributário.