Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Instituto Unique 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg570390
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Prefeitura de Irapuã - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Lançador Chefe
De acordo com a Lei Complementar nº 6, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) é o documento hábil para o registro das prestações de serviço, caracterizando-se por:
- Aser um documento opcional, que pode ser substituído por qualquer outro registro contábil.
- Bexigir armazenamento físico obrigatório por cinco anos, mesmo após sua emissão digital.
- Cser emitida, assinada digitalmente e considerada inviolável, podendo ser armazenada em arquivo eletrônico.
- Dnecessitar de validação manual na prefeitura para que possa gerar obrigações tributárias.