Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Instituto Unique 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg570395
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Prefeitura de Irapuã - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Lançador Chefe
De acordo com o Art. 2° da Lei Complementar n° 1.357/2005, o contribuinte terá direito a um desconto de 10% sobre o valor global do tributo lançado, caso opte por:
- Aefetuar o pagamento do IPTU em parcela única e à vista.
- Bquitar todos os tributos municipais do exercício anterior.
- Cpagar os tributos de forma parcelada, mas dentro do exercício fiscal vigente.
- Drealizar o pagamento em parcela única e à vista de qualquer um dos tributos municipais (IPTU, ISS ou TLF).