Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — Instituto Unique 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg570396
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Prefeitura de Irapuã - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Lançador Chefe
Segundo o § 2º do Art. 32 do CTN, a lei municipal pode considerar como urbanas as áreas de expansão, mesmo que localizadas fora das zonas urbanas primárias, desde que estas áreas:
- Apossuam ao menos dois dos melhoramentos de infraestrutura exigidos para a zona urbana principal.
- Btenham uma projeção de desenvolvimento econômico validada pelo governo estadual.
- Csejam de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, indústria ou comércio.
- Dsejam destinadas somente a projetos de habitação popular aprovados pelo município.