Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto Unique 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg570397
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Prefeitura de Irapuã - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Lançador Chefe
Conforme o Art. 6º do Código Tributário Nacional - CTN, na situação de um tributo cuja receita é, em parte ou no todo, distribuída a outra pessoa jurídica de direito público, a competência para legislar sobre este tributo pertence:
- Aao ente público que recebe a maior parte da receita distribuída.
- Ba ambos os entes (o que instituiu e o que recebe), de forma concorrente.
- Cao Poder Legislativo da União, por se tratar de matéria de competência privativa.
- Dao ente que recebeu a atribuição constitucional para criá-lo, independentemente da distribuição da receita.