Fiscalização dos recursos públicos municipais
Gabarito: letra E. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município é exercida tanto pelo sistema de controle interno quanto pelo controle externo, conforme estabelece o Art. 70 da Constituição Federal, que determina que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A mesma lógica se aplica aos Municípios, conforme Art. 31 da CF/88.
A banca testa o conhecimento do modelo constitucional de controle: ele é simultaneamente interno e externo, permanente e obrigatório, abrangendo todas as pessoas que lidam com recursos públicos.
Art. 70CF/88
Art. 70 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 31 — Constituição Federal:
Art. 31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que somente o controle interno exerce fiscalização. O Art. 31 e o Art. 70 estabelecem que ambos os controles (interno e externo) atuam. O erro é excluir o controle externo, que é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o controle externo é facultativo e só ocorre sob suspeita. A Constituição determina que a fiscalização será exercida (é obrigatória e permanente), não facultativa. O controle externo é contínuo, independentemente de suspeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a prestação de contas a pessoas jurídicas. O Art. 70, parágrafo único, é claro: qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deve prestar contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que quem manuseia recursos públicos está dispensado de prestar contas. É o oposto: o parágrafo único do Art. 70 impõe o dever de prestar contas exatamente a quem manuseia recursos públicos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o modelo constitucional: a fiscalização é exercida tanto pelo sistema de controle interno quanto pelo controle externo. É a síntese dos Arts. 70 e 31 da CF/88.
Gabarito: letra E.