Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Juruti (Pará) — Instituto Ágata 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Juruti (Pará)
- Código
- qg570623
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Juruti - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei Orgânica Municipal de Juruti estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal:
- AAutorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.
- BFiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
- CUtilizar tributos com efeito de confisco.
- DOutorgar anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado e a necessidade de manifestação da Câmara sob pena de nulidade do ato.
- EExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.