Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — Instituto Ágata 2025

Repartição das Receitas Tributárias – Comitê Gestor do IBS

Gabarito: letra C. A principal atribuição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é centralizar a arrecadação e distribuir automaticamente as receitas entre os entes federativos, conforme previsto na Constituição Federal (art. 156-B, II, incluído pela EC 132/2023). As demais alternativas descrevem funções que não competem ao Comitê, mas sim a outras esferas (legislativa, executiva ou administrativa).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Legislar sobre benefícios fiscais é atribuição do Poder Legislativo (União, Estados, DF e Municípios), por meio de lei complementar ou lei ordinária. O Comitê Gestor tem natureza administrativa e não possui competência legislativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição de alíquotas mínimas do IBS cabe à lei complementar de regência (art. 156-A, § 1º, CF) e, dentro dos limites, aos Estados e Municípios. O Comitê não fixa alíquotas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 156-B, II, da Constituição Federal, compete ao Comitê Gestor do IBS: "arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios." Esse é exatamente o papel de centralizar a arrecadação e repassar automaticamente as receitas aos entes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de fundos regionais de compensação de receitas depende de lei específica (federal, estadual ou municipal), não sendo atribuição do Comitê Gestor. O Comitê pode gerenciar fundos já existentes, mas não os cria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aplicação de sanções por inadimplemento tributário é de competência das administrações tributárias dos Estados, DF e Municípios, cabendo ao Comitê Gestor apenas coordenar a fiscalização e o contencioso administrativo (art. 156-B, III e § 2º, V, CF).