Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — Instituto Ágata 2025

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Gabarito: letra B. O parcelamento devidamente homologado está expressamente previsto como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no art. 151, VI, do CTN. As demais alternativas não correspondem a hipóteses de suspensão, mas sim a atos de constituição, cobrança ou extinção do crédito.

A banca cobra o conhecimento literal das hipóteses do art. 151 do CTN, que é taxativo. O dispositivo enumera: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, concessão de liminar em mandado de segurança, concessão de liminar ou tutela antecipada em outras ações, e parcelamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inscrição em dívida ativa é ato de cobrança, não de suspensão. O crédito inscrito é exigível, salvo se houver causa suspensiva anterior.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O parcelamento, quando concedido e homologado, suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN). Durante a vigência do parcelamento, o fisco não pode cobrar o débito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Lançamento por declaração é modalidade de constituição do crédito (art. 147, CTN). Não suspende a exigibilidade; ao contrário, é o ato que torna o crédito exigível após o prazo para pagamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Decisão judicial transitada em julgado pode extinguir o crédito (se favorável ao contribuinte) ou confirmar a exigibilidade. Não é causa de suspensão; a suspensão ocorre com medidas liminares ou tutelas antecipadas, não com a sentença final.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lavratura do auto de infração é o início do procedimento de lançamento de ofício. Por si só, não suspende a exigibilidade; a suspensão ocorre com a impugnação ou recurso administrativo (art. 151, III, CTN).

Gabarito: letra B.