Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Ágata 2025
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg570647
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Juruti - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
A capacidade contributiva é princípio que
Aautoriza a progressividade apenas em impostos de renda.
Bvincula o tributo à prestação de um serviço público específico.
Cimpõe que a tributação considere a aptidão econômica do contribuinte.
Dpermite a seletividade para todas as espécies tributárias.
Eimpede a cobrança de contribuições sociais de empregadores.
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GabaritoC — impõe que a tributação considere a aptidão econômica do contribuinte.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Capacidade contributiva (princípio)
Gabarito: letra C. O princípio da capacidade contributiva impõe que a tributação considere a aptidão econômica do contribuinte, conforme previsto no art. 145, §1º da Constituição Federal. As demais alternativas confundem esse princípio com outros institutos ou o limitam indevidamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões conceituais: a alternativa B associa capacidade contributiva à vinculação com serviço público (própria de taxas), e a alternativa D a confunde com o princípio da seletividade (que se aplica apenas a alguns impostos, como IPI e ICMS). Fique atento a essas trocas.
Capacidade contributiva (art. 145, §1º): Conceito (Tributação conforme aptidão econômica, Caráter pessoal dos impostos); Meios de concretização (Progressividade (IPTU, ITR, IR), Seletividade (IPI, ICMS)); Não se confunde com (Contraprestação (taxas), Seletividade geral, Vedação de contribuições)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a capacidade contributiva autoriza progressividade apenas em impostos de renda. Isso é falso, pois a progressividade pode ser aplicada a diversos impostos (ex.: IPTU, ITR) e não se restringe ao IR. O princípio da capacidade contributiva é mais amplo, e a progressividade é um dos meios de concretizá-lo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Vincula o tributo à prestação de um serviço público específico. Essa descrição é própria das taxas (tributos contraprestacionais), não do princípio da capacidade contributiva. A capacidade contributiva diz respeito à situação econômica do contribuinte, não à contraprestação estatal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao conteúdo do princípio: a tributação deve levar em conta a aptidão econômica do contribuinte. É o que dispõe o art. 145, §1º da CF: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Permite a seletividade para todas as espécies tributárias. A seletividade é um princípio específico para alguns impostos (IPI, ICMS), não geral. A capacidade contributiva não implica seletividade automática; são princípios distintos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Impede a cobrança de contribuições sociais de empregadores. Não há qualquer vedação; as contribuições sociais dos empregadores são plenamente válidas e cobradas. A capacidade contributiva pode influenciar a alíquota, mas não proíbe a existência dessas contribuições.