Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Instituto Ágata 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg570689
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Juruti - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Bombeiro Municipal
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a responsabilidade do servidor municipal abrange:
- AApenas os atos praticados formalmente no exercício do cargo, excluindo aqueles realizados sob pretexto de exercê-lo.
- BSomente a esfera administrativa e civil.
- CApenas a esfera administrativa, ficando excluídas as responsabilidades civil e criminal.
- DSomente atos que envolvam abuso de autoridade comprovado.
- EOs atos praticados no exercício do cargo ou função e também aqueles realizados sob pretexto de exercê-lo.