Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Ágata 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg570690
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Juruti - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Bombeiro Municipal
A legislação municipal estabelece diretrizes para que o Município de Juruti institua o regime jurídico e os planos de carreira de seus servidores. Considerando as garantias previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
- AA remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo, igual ao valor da hora normal, não sendo obrigatória remuneração superior.
- BA licença à gestante deverá ter duração mínima de 120 dias, podendo o Município reduzi-la por legislação local.
- CO salário-família é facultativo e poderá ser concedido somente ao servidor cujo vencimento seja inferior ao salário-mínimo.
- DOs servidores que trabalham em período noturno têm assegurada remuneração superior à do período diurno.
- EO Município poderá vincular o salário-mínimo a qualquer vantagem funcional, desde que autorizado em lei específica municipal.