Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Instituto Ágata 2025
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg570728
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Juruti - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme dispõe a Lei nº 10.028/2000, que alterou o Código Penal para tipificar os crimes contra as finanças públicas, incorre em crime funcional aquele agente que:
- ARealiza despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas, prorrogando seu pagamento para o exercício seguinte.
- BOmite-se na publicação do balanço anual da entidade, sem prejuízo efetivo ao erário.
- COrdena despesa não autorizada por lei ou sem a suficiente disponibilidade de caixa, violando os limites e condições da gestão fiscal responsável.
- DUtiliza recursos provenientes de convênio para fins diversos, sem alteração formal do plano de aplicação.
- EAtrasa a liquidação de compromissos financeiros com fornecedores por razões administrativas.