Questão de Direito Sanitário — Resolução CGSIM nº 62 de 2020 - Classificação de Risco das Atividades Econômicas Sujeitas à Vigilância Sanitária, Diretrizes para o Licenciamento Sanitário pelos Estados, Distrito Federal e Municípios — Instituto Ágata 2025
Direito SanitárioResolução CGSIM nº 62 de 2020 - Classificação de Risco das Atividades Econômicas Sujeitas à Vigilância Sanitária, Diretrizes para o Licenciamento Sanitário pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
- Código
- qg570849
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Juruti - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Os estabelecimentos sujeitos às ações de Vigilância Sanitária somente poderão funcionar se atenderem à seguinte exigência:
- AEmissão da Licença Epidemiológica.
- BRealização de inspeção sanitária com parecer desfavorável da equipe municipal de vigilância sanitária.
- CRecolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.
- DPara o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os responsáveis serão designados por meio de portaria do Presidente.
- EApresentação de parte da documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.