Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Ágata 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg570890
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Juruti - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei Orgânica, compete privativamente ao Município de Juruti:
- AFixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
- BConceder Título de Cidadão Honorário às pessoas que reconhecidamente têm prestado relevantes serviços ao Município.
- CProibir a determinação de cota feminina na Guarda Civil de Juruti.
- DCriar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
- EConstituir guardas municipais, destinados à proteção dos seus bens, serviços e instalações.