Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Ágata 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg571157
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Juruti - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedada a realização de despesa sem a correspondente:
- AAutorização do Tribunal de Contas.
- BDisponibilidade de caixa e previsão orçamentária.
- CAutorização legislativa e empenho.
- DReserva de contingência aprovada pelo Senado.
- EInclusão no Plano Plurianual ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.