Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Ágata 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg571244
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Piçarra - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar
É vedado ao Município de Piçarra, nos termos da Lei Orgânica:
- AInstituir imposto sobre templos de qualquer culto.
- BA concessão administrativa de uso de bens municipais.
- CPromover o tombamento do patrimônio histórico, artístico e cultural.
- DA supressão de distrito e regiões administrativas.