Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Instituto Ágata 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg571266
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Piçarra - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale o direito expressamente assegurado à criança e ao adolescente.
- ASer emancipado automaticamente aos 16 anos de idade, independentemente de autorização dos responsáveis.
- BSer ouvido e ter sua opinião devidamente considerada em processos judiciais ou administrativos que lhe digam respeito.
- CExercer atividade laboral remunerada a partir dos 12 anos de idade, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.
- DSer responsabilizado criminalmente por seus atos a partir dos 14 anos, nos casos de reincidência infracional.