Direito Penal · Instituto Ágata · 2025 | Questão sqc-qg571427

Excesso de exação (art. 316, § 1º, CP)

Gabarito: letra C. O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido comete o crime de excesso de exação, nos termos do art. 316, § 1º do Código Penal. A conduta descrita no enunciado é literalmente a prevista nesse dispositivo.

Art. 316, §1CP

Art. 316, § 1º — "Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa"

Crime (Art. CP)	Conduta Típica	Sujeito Ativo	Relação com o Enunciado
Excesso de Exação (art. 316, § 1º)	Exigir tributo/contribuição que sabe ou deveria saber indevido, ou usar meio vexatório/gravoso na cobrança	Funcionário público	Conduta idêntica à descrita no enunciado
Peculato (art. 312)	Apropriar-se ou desviar bem móvel de que tem posse em razão do cargo	Funcionário público	Conduta de apropriação, não de exigência de tributo
Corrupção Ativa (art. 333)	Oferecer/prometer vantagem indevida a funcionário público	Particular	Crime praticado por particular, não por funcionário público
Exercício funcional ilegalmente antecipado (art. 324)	Entrar no exercício da função antes de satisfeitas as exigências legais	Funcionário público	Conduta de antecipação funcional, não de exigência de tributo

Alternativa A — ❌ Incorreta

Peculato (art. 312, CP) consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. Não se confunde com a exigência de tributo indevido, que é uma conduta de extorsão funcional, e não de apropriação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Corrupção ativa (art. 333, CP) é crime praticado por particular contra a administração pública: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. O enunciado trata de crime praticado por funcionário público, não sendo, portanto, corrupção ativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, o excesso de exação é exatamente o crime descrito no art. 316, § 1º, CP. Trata-se de uma modalidade qualificada do crime de concussão (caput do art. 316), em que o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou emprega meio vexatório na cobrança. A pena é de reclusão de 3 a 8 anos e multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exercício funcional ilegalmente antecipado não é crime autônomo previsto no Código Penal. O que existe é o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324, CP), que se refere a entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais ou continuar a exercê-la após saber da cessação legal. Não tem relação com a exigência de tributo indevido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o excesso de exação com a concussão (art. 316, caput), que é exigir vantagem indevida em razão da função. A diferença é que o excesso de exação exige especificamente tributo ou contribuição social indevidos ou meio vexatório na cobrança de tributo devido. Memorize que o § 1º trata de tributos e o caput trata de qualquer vantagem indevida.

Gabarito: letra C — Excesso de exação.