Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Ágata 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg571430
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Piçarra - PA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Código Tributário Nacional, é considerado tributo toda prestação pecuniária que obedeça a certos requisitos. Nesse sentido, assinale a alternativa que melhor define o conceito legal de tributo.
AÉ uma contribuição financeira voluntária, destinada a financiar os serviços públicos essenciais.
BÉ uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
CÉ um pagamento obrigatório exigido pelo Estado, mesmo que não tenha respaldo legal.
DÉ toda sanção pecuniária imposta pelo Estado, resultante da prática de um ato ilícito, prevista em regulamento administrativo.
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GabaritoB — É uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito legal de tributo (CTN, art. 3º)
Gabarito: letra B. O tributo é definido pelo art. 3º do Código Tributário Nacional como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A alternativa B reproduz fielmente esses requisitos, sendo a única correta.
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Tributo (art. 3º CTN): Prestação pecuniária; Compulsória; Instituída em lei; Não é sanção de ato ilícito; Cobrança vinculada
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tributo é uma contribuição voluntária. O CTN expressamente exige o caráter compulsório: o pagamento é obrigatório, independentemente da vontade do contribuinte. Além disso, a destinação a "serviços públicos essenciais" não é elemento definidor do conceito de tributo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém todos os elementos do art. 3º do CTN: prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É a transcrição literal do conceito legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o tributo pode ser exigido "mesmo que não tenha respaldo legal". Isso viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) e o próprio art. 3º do CTN, que exige instituição em lei. Tributo sem lei é ilegal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que tributo é "sanção pecuniária decorrente de ato ilícito". O art. 3º é claro: tributo não constitui sanção de ato ilícito. Multas por infrações são sanções, mas não são tributos. Além disso, a exigência de "regulamento administrativo" não substitui a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas clássicas: (A) troca "compulsória" por "voluntária"; (C) suprime a exigência de lei; (D) apresenta o tributo como sanção, invertendo o texto do art. 3º. Memorizar os cinco requisitos do art. 3º elimina qualquer dúvida.