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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Ágata 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg571432
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Piçarra - PA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Constituição Federal estabelece limites materiais e formais ao poder de tributar, visando resguardar os direitos fundamentais e a segurança. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.II. Utilizar tributo com efeito de confisco.III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Marque a única alternativa que representa corretamente as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  1. AApenas itens I e II.
  2. BApenas itens I e III.
  3. CApenas itens II e III.
  4. DOs itens I, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os itens I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedações Constitucionais ao Poder de Tributar (Art. 150, CF/88)

Gabarito: letra D. Todos os três itens (I, II e III) são vedações expressas previstas no art. 150 da Constituição Federal, aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Item I corresponde ao inciso I (legalidade), item II ao inciso IV (vedação ao confisco) e item III à alínea "a" do inciso III (irretroatividade).

Item I — ✅ Correto

O inciso I do art. 150 veda "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça", consagrando o princípio da legalidade tributária. A literalidade é clara:

Art. 150CF/88

Art. 150, CF/88:

I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

Portanto, o item I está correto.

Item II — ✅ Correto

O inciso IV do mesmo artigo veda "utilizar tributo com efeito de confisco", proibindo a tributação confiscatória. Veja:

Art. 150CF/88

Art. 150, CF/88:

IV — utilizar tributo com efeito de confisco

Logo, o item II está correto.

Item III — ✅ Correto

A alínea "a" do inciso III veda cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado", consagrando a irretroatividade tributária. Texto:

Art. 150CF/88

Art. 150, CF/88:

III — cobrar tributos: a) — em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

Assim, o item III também está correto.

Conclusão: todos os três itens são vedações constitucionais expressas. Portanto, a alternativa que reúne todos eles (I, II e III) é a letra D.

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