Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto Ágata 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg571434
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Piçarra - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Analise os itens a seguir:I. É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que haja interesse público.II. A Constituição proíbe que tributos sejam utilizados com efeito de confisco, assegurando que a carga tributária não ultrapasse limites razoáveis.III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem que haja lei que o estabeleça.Considerando as disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:
- AO item I é o único incorreto.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CO item III é o único correto.
- DApenas os itens I e III estão corretos.