Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pará) — Instituto Ágata 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pará)
- Código
- qg571497
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Piçarra - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra, é considerado como efetivo exercício o afastamento em virtude de:
- AProcesso disciplinar em que a punição se limitar à pena de advertência.
- BTempo de serviço público prestado à União.
- CLicença para tratamento pessoal até 3 anos.
- DLicença para tratamento de saúde de familiar do servidor.