Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pará) — Instituto Ágata 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pará)
- Código
- qg571500
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Piçarra - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito às receitas e despesas, são vedações expressas, exceto:
- AO início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- BA abertura de crédito suplementar, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
- CA utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
- DA realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.