Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — Instituto Ágata 2025
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg571505
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Piçarra - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em janeiro de 2023, entrou em vigor a lei Y, que criminaliza determinada conduta. Em março de 2025, esta mesma lei foi revogada integralmente por nova legislação que optou por tratar a conduta exclusivamente na esfera civil e administrativa, deixando de considerá-la crime.Joana, que havia sido denunciada e condenada, em decisão ainda não transitada em julgado, pela prática do crime tipificado na lei Y, ocorrido em fevereiro de 2024, pleiteia o reconhecimento da abolitio criminis.Nesse contexto, e à luz dos princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
- AA nova lei não retroage no caso em análise, pois a Constituição Federal veda a retroatividade.
- BA extinção do tipo penal apenas poderá beneficiar Joana se a revogação ocorrer antes da sentença penal condenatória de primeiro grau.
- CA revogação da lei penal descriminaliza a conduta, devendo o processo ser extinto, com reconhecimento da abolitio criminis.
- DA abolitio criminis não alcança os casos ainda não transitados em julgado, aplicando-se apenas às execuções penais em curso e aos efeitos civis.