Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — Instituto Ágata 2025
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg571521
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Piçarra - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário:
- AOs habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
- BOs mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
- CAs causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
- DOs mandados de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.