Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Ágata 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg571523
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Piçarra - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Conforme a Constituição Federal de 1988, acerca das competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- AA competência legislativa concorrente permite à União editar normas gerais, cabendo aos Municípios suplementá-las em qualquer hipótese.
- BCompete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
- CA competência privativa da União pode ser delegada aos Estados mediante autorização do Congresso Nacional.
- DEm se tratando de competência concorrente, caso a União exerça sua competência plena, os Estados ficam impedidos de legislar sobre a matéria.