Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto Ágata 2025
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg571525
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Piçarra - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional decreto presidencial que gere a extinção de cargos e funções ocupados por violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal. O decreto de competência privativa do chefe do Poder Executivo Federal, segundo esse artigo, pode tratar apenas de:
- AOrganização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- BExtinção de funções ou cargos públicos, quando eles estiverem vagos.
- CCriação de novas funções e cargos públicos, independentemente de sua ocupação.
- DAlteração de remuneração de servidores públicos, sem necessidade de lei específica.