Questão de Legislação Municipal — Lei n° 3.141 de 2014 - Política Municipal de Resíduos Sólidos — Itame 2025
Legislação MunicipalLei n° 3.141 de 2014 - Política Municipal de Resíduos Sólidos
- Código
- qg571973
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Nova Veneza - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Nova Veneza, cabe privativamente ao Município, as seguintes atribuições, exceto:
- Acriar distinção ou preferência entre os brasileiros.
- Blegislar sobre assuntos de interesse local.
- Celaborar o orçamento anual e plurianual de investimento.
- Dpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal.