Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Itame 2025
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg571974
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Nova Veneza - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
O artigo 5º da Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.No inciso LXXVI do referido artigo, é assegurado para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a gratuidade dos seguintes documentos:
- ACertidão de casamento e/ou de divórcio.
- BRegistro Civil de Nascimento e a Certidão de Óbito.
- CEscritura do primeiro imóvel e a Certidão de Óbito.
- DRegistro Civil de Nascimento e a Carteira Nacional de Habilitação.