Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — JVL Concursos 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg572207
- Banca
- JVL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Regeneração - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Auxiliar de Sala
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou o paradigma da proteção integral, deslocando a criança e o adolescente de objetos de tutela para sujeitos de direitos. No campo educacional, esse princípio implica:
- Aafirmação de direitos educacionais vinculados à prioridade absoluta, exigindo do poder público medidas estruturantes para efetivação da proteção integral.
- Bcentralidade da família como núcleo exclusivo da educação formal, cabendo ao Estado apenas a função supletiva de acesso.
- Cpriorização da inserção precoce no mundo do trabalho, legitimando currículos adaptados às demandas econômicas locais.
- Dampliação de parcerias privadas como forma complementar, mas deslocando progressivamente a responsabilidade central do Estado.