Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — JVL Concursos 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg572302
- Banca
- JVL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Observe as proposições acerca dos direitos assegurados pelo ECA:I – O adolescente em conflito com a lei tem direito a defesa técnica, audiência e medidas socioeducativas proporcionais ao ato infracional.II – As famílias têm responsabilidade pela proteção integral, porém, quando negligenciam esse dever, o poder público assume ações de apoio e medidas protetivas.III – O direito à educação, à cultura e ao lazer está condicionado à capacidade financeira dos pais.IV – A internação de adolescentes em unidades socioeducativas prescinde de fundamentação legal, uma vez que prioriza a disciplina social.Estão corretas as afirmativas:
- AI, III e IV, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, II, III e IV.