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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — LEGALLE Concursos 2025

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qg572547
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Sobre as condições e restrições para o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO parcelamento do solo é permitido em áreas de preservação permanente, desde que tenha autorização da prefeitura municipal.
  2. BO parcelamento do solo só pode ser aprovado se garantir a infraestrutura básica, como vias de circulação, rede de água, esgoto sanitário e energia elétrica.
  3. CÉ permitido o parcelamento do solo em áreas alagadiças, desde que destinadas apenas para uso comercial.
  4. DO parcelamento do solo pode ser realizado em qualquer tipo de terreno, sem necessidade de observar restrições ambientais.
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GabaritoB — O parcelamento do solo só pode ser aprovado se garantir a infraestrutura básica, como vias de circulação, rede de água, esgoto sanitário e energia elétrica.

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